====== ICMS ======

**Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)**: é um tributo de competência estadual, existente no regime tributário atual, utilizado para acobertar operações de circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação. Sua extinção está prevista para o fim da [[:Reforma Tributária]]. 

  * [[https://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/livro.aspx?B=27|RICMS - MT 2014]]