===== Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ===== A **Nota Fiscal de Serviço Eletrônica** é um documento fiscal digital utilizado para registrar a **prestação de serviços**. Ela substitui a nota fiscal de serviço em papel e tem validade jurídica garantida pela legislação municipal. ---- ===== Dicas ===== Abaixo estão algumas dicas e regras importantes relacionadas à emissão da **NFS-e**, que podem auxiliar tanto o **suporte** quanto os **clientes da Ello Tecnologia**. ==== Retenção de ISSQN ==== O **ISSQN** poderá ser retido no momento da emissão da NFS-e quando a **legislação municipal** definir o **tomador do serviço** como responsável pelo recolhimento do imposto. Isso geralmente ocorre em função: * Do **tipo de serviço prestado** * Da **natureza do tomador do serviço** Por outro lado, **não haverá retenção de ISSQN** quando: * O **prestador do serviço** for o responsável pelo imposto * Não existir previsão legal de retenção * O prestador for **optante pelo Simples Nacional**, salvo exceções previstas em lei ⚠️ **Importante:** As regras de retenção do ISSQN **variam conforme o município**, sendo indispensável sempre observar a legislação da prefeitura competente. ==== Regra prática ==== * Se o **Prestador e o Tomador** forem do **mesmo município**, o **ISSQN é devido pelo Prestador**, e **não pelo Tomador**, salvo exceções previstas na legislação municipal. ---- ===== O que é a NFS-e ===== A NFS-e é emitida e autorizada pela **Prefeitura do município onde o serviço é prestado** ou, em alguns casos, pelo município do prestador, conforme a legislação local. Podendo agora ser aderido pela prefeitura a emissão de [[nfse:padrao_nacional|NFS-e Padrão Nacional]] ===== Quem deve emitir NFS-e ===== Devem emitir NFS-e todas as empresas ou profissionais autônomos que: * Prestam serviços sujeitos ao **ISS (Imposto Sobre Serviços)**. * Estão inscritos no **Cadastro Municipal**. * Possuem autorização da prefeitura para emissão de NFS-e. ===== Principais impostos envolvidos ===== Os impostos mais comuns relacionados à NFS-e são: * **ISS** – Imposto Sobre Serviços * **INSS** (quando aplicável) * **IRRF**, **PIS**, **COFINS** e **CSLL**, conforme o tipo de serviço e regime tributário A responsabilidade pela retenção pode variar conforme: * Tipo de serviço * Município * Regime tributário do prestador * Tomador do serviço ===== Emissão da NFS-e no sistema ===== [[modulos:nfs-e:Emissao_Nfse_ello|Como emitir NFS-e pelo Ello]] ===== Situações da NFS-e ===== Uma NFS-e pode possuir as seguintes situações: * **Autorizada** – Emitida com sucesso * **Rejeitada** – Possui inconsistências nas informações * **Cancelada** – Cancelada conforme regras da prefeitura * **Substituída** – Quando há emissão de uma nota substituta ===== Cancelamento da NFS-e ===== O cancelamento da NFS-e depende das regras de cada município, podendo haver: * Prazo máximo para cancelamento * Necessidade de justificativa * Solicitação direta no portal da prefeitura ⚠️ Importante: Após o prazo permitido, o cancelamento pode exigir processo administrativo junto à prefeitura. ===== Observações importantes ===== * Cada município possui **regras próprias** para emissão da NFS-e * O layout, validações e retornos podem variar * Sempre conferir a legislação municipal vigente * Em caso de erro, verificar a mensagem retornada pela prefeitura