~~NOTOC~~
====== NFS-e Padrão Nacional ======

A [[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm|Lei Complementar 214/2025]], que rege a Reforma Tributária, também instituiu mudanças e obrigações relativas a NFS-e Padrão Nacional.

O objetivo é criar um padrão unificado e extinguir os diversos layouts que existem atualmente. Mas esse objetivo não será atingido ainda em 2026.

Detalhes sobre a NFS-e podem ser lidos na LC 214/2025, Art. 62, paragrafo I.

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===== Impacto da Reforma para a Prefeitura =====

As prefeituras **não são obrigadas a utilizar o emissor nacional padrão**. Elas podem (e a maioria está escolhendo) continuar usando seus próprios sistemas municipais (Ágili, Coplan, ISSNet, etc) com suas integrações, regras e atributos específicos.

Cidades grandes como São Paulo e Brasília já anunciaram que manterão seus emissores próprios, o que significa que as empresas nessas localidades continuarão a usar o sistema municipal.

**Prefeituras serão sim obrigadas a compartilhar as notas com o Repositório Nacional a partir de 2026**.

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===== Impacto da Reforma para o Contribuinte Emissor de NFS-e =====

Para o contribuinte, por enquanto o impacto será menor, pois para os municípios que não aderiram a emissão seguindo padrão Nacional
o layout continuará sendo o mesmo. 

Para quem emite notas em várias cidades, isso significa que a NFS-e Nacional é mais um padrão a ser suportado, e não uma unificação.

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===== Impacto da Reforma para o Tomador de Serviços =====

O tomador de serviços por outro lado irá se beneficiar pois será possível consultar as NFS-e emitidas contra seu CNPJ no [[https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional|Portal de Gestão NFS-e]] no formato unificado padrão Nacional.

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===== Cidades do Mato Grosso que já aderiram ao Padrão Nacional =====

  * [[https://www.rondonopolis.mt.gov.br/projetos/nota-nacional/?fbclid=PAb21jcAOSw2lleHRuA2FlbQIxMQBzcnRjBmFwcF9pZA81NjcwNjczNDMzNTI0MjcAAaflagyii1bevfwPZ8DNoxjdNk-Jx6Yd2sgdbUbeuquZ7NwwlKoX1s6TurOMfg_aem_l0TmS4uGdxwe47rW7z8CLw|Rondonópolis]]

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===== Links =====

  * [[https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/agosto/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e-padrao-nacional-para-simplificar-o-cotidiano-das-empresas|Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplificar o cotidiano das empresas]]
  * [[https://www.gov.br/nfse/pt-br/municipios/monitoramento-adesoes|Monitoramento das Adesões à NFS-e]]
  * [[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNGQ4YTcxNmMtMzdhNC00Mzc5LTllM2EtMjY1MTM3NWQyZDgyIiwidCI6IjZmNDlhYTQzLTgyMmEtNGMyMC05NjcwLWRiNzcwMGJmMWViMCJ9&pageName=608609c2e0a53d7a3c6e|Painel de Monitoramento da Adesão dos Municípios à NFS-e]]
  * [[https://www.projetoacbr.com.br/forum/topic/87596-colabora%C3%A7%C3%A3o-mapeamento-da-migra%C3%A7%C3%A3o-das-cidades-nfs-e-nacional-e-reforma-tribut%C3%A1ria/?utm_medium=email&utm_campaign=newsletter_acbr_241125&utm_source=RD+Station|Mapeamento da migração das cidades: NFS-e Nacional e Reforma Tributária]]