~~NOTOC~~
====== Decreto nº 289/2026 — Migração para a NFS-e Nacional em Sinop ======

===== Resumo =====
O **Decreto nº 289/2026**, publicado em 28/10/2026, determina que a Prefeitura de Sinop deixe de usar o sistema próprio de emissão de notas fiscais de serviço. Todos os prestadores passam a emitir pelo **Emissor Nacional da NFS-e**, o mesmo usado em todo o país. O decreto define o cronograma da mudança, as regras de emissão, de pagamento do ISS, de responsabilidade tributária e de cancelamento de notas. Este artigo explica o decreto em linguagem simples.

**Atenção:** este artigo é uma explicação simplificada e não substitui a orientação de um contador ou advogado.

===== Detalhes =====

==== Por que a mudança está acontecendo ====
A Reforma Tributária criou novos impostos (o **IBS** e a **CBS**), e a //Lei Complementar Federal nº 214/2025// obrigou os municípios a adotar a nota fiscal de serviço no padrão nacional. Se a prefeitura não fizer essa adaptação, pode deixar de receber certos repasses de dinheiro do governo federal. A mudança não é uma escolha da prefeitura: é uma exigência nacional.

==== Como emitir a nota ====
A nota passa a ser emitida no **Emissor Nacional** (''https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional''), de três formas, à escolha do emissor:

  - **Emissor Público Web**: pelo site, digitando os dados direto na página.
  - **Emissor Público Mobile**: pelo aplicativo de celular, gratuito na Play Store e na App Store.
  - **Emissor Público API**: por integração de sistemas. Vale para empresas que usam sistema próprio ou de contabilidade que emite notas automaticamente.

**Importante:** quem usa sistema próprio ou integrado deve garantir que o fornecedor adapte o sistema ao padrão nacional até a data prevista no cronograma.

==== Cronograma de obrigatoriedade ====

^ Data ^ Quem passa a ser obrigado ^
| 01/11/2026 | Microempresas e empresas de pequeno porte do **Simples Nacional** |
| 01/11/2026 | **Sociedades de Profissionais** que pagam ISS fixo e contribuintes que pagam **ISS por estimativa** |
| 01/12/2026 | Todos os demais prestadores de serviço de Sinop |

**Atenção:** depois da sua data, não será mais possível emitir nota pelo sistema da prefeitura, exceto a NFS-e Avulsa. O sistema municipal continua disponível para consultas e outras operações, como gerar guias de pagamento.

==== Adesão antecipada ====
É possível migrar para o sistema nacional antes da data obrigatória, desde a publicação do decreto (28/10/2026).

**Atenção:** a mudança não tem volta. Ao emitir a primeira nota no sistema nacional, o contribuinte fica obrigado a usar só ele. Qualquer nota emitida depois disso no sistema antigo será considerada **inválida**.

As notas emitidas no sistema municipal antes da mudança continuam valendo normalmente.

==== Responsabilidade e guarda de documentos ====
Usar o sistema nacional não tira do contribuinte a responsabilidade pelas informações da nota. Elas precisam estar corretas e completas.

As notas ficam armazenadas no **Ambiente de Dados Nacional (ADN)**, mas o contribuinte continua obrigado a:

  * guardar suas notas, comprovantes e registros pelo prazo legal;
  * apresentar documentos à prefeitura sempre que ela pedir.

==== NFS-e Avulsa ====
A **NFS-e Avulsa** serve para **pessoas físicas** autônomas ou profissionais liberais, cadastradas na prefeitura, que prestam serviço **eventualmente**. Ela é pedida à **Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento**, pessoalmente ou por procurador.

  * O ISS precisa ser **pago antes** de a nota ser emitida.
  * Quem é sócio de uma empresa pode pedir a nota avulsa como pessoa física, desde que o serviço não tenha relação com a atividade da empresa.
  * Quem pede nota avulsa **com frequência** deixa de ser considerado "eventual". A fiscalização pode exigir que essa pessoa se regularize de outra forma.
  * Só o próprio prestador pode retirar a nota, a não ser que tenha uma autorização específica da **Central do ISSQN**.

==== Bancos e instituições financeiras ====
Bancos e outras instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central precisam enviar a **DES-IF** (Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras) **até o dia 5 do mês seguinte** ao da prestação dos serviços.

**Atenção:** quem não enviar a declaração está sujeito a multa.

==== Como e quando pagar o ISS ====

  * O ISS é pago pela guia **DAM** (Documento de Arrecadação Municipal), gerada no site da prefeitura.
  * O vencimento é **até o dia 20 do mês seguinte** ao serviço. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o prazo passa para o próximo dia útil.
  * É possível gerar uma guia por nota, uma guia para um grupo de notas ou deixar o sistema juntar tudo em uma guia só.
  * Quem é do **Simples Nacional** (incluindo o **MEI**) normalmente não usa o DAM. Essas empresas pagam o ISS junto com os outros impostos na guia do Simples, o **DAS**.

Em alguns casos, a nota é emitida sem cálculo de ISS:

  * quando há decisão judicial ou administrativa suspendendo a cobrança;
  * quando o imposto é devido em outra cidade;
  * quando o serviço é imune ou isento;
  * quando a empresa é do Simples Nacional, que segue regras próprias.

**Atenção:** quem marcar isenção ou imunidade sem ter direito, ou informar dados para pagar menos imposto, poderá ser fiscalizado e cobrado depois.

==== Responsabilidade de quem contrata o serviço ====

  * Se uma empresa de Sinop contratar um prestador de **outra cidade**, em regra é ela, a contratante (o **tomador**), quem deve pagar o ISS.
  * A prefeitura pode nomear certas empresas como **substitutos tributários**. Essas empresas ficam obrigadas a reter e pagar o ISS dos serviços que contratam, venham eles de prestadores de Sinop ou de fora.
  * Nesses casos, prestador e contratante têm **responsabilidade solidária**: a prefeitura pode cobrar de qualquer um dos dois, sem ordem de preferência. Se um pagar, o outro fica quitado.
  * Ser do Simples Nacional não impede que o contratante retenha o ISS. A exceção são as empresas que pagam valores fixos mensais, como o MEI. Na retenção, vale a alíquota do Simples.

==== Cancelamento de nota ====
As regras de cancelamento dependem do tempo passado desde a emissão:

^ Prazo ^ Como funciona ^
| Até 1 dia corrido após a emissão | O prestador cancela sozinho, no próprio sistema nacional, sem precisar da concordância do cliente. |
| Até 10 dias corridos após a emissão | O cliente (tomador) pode registrar eletronicamente que o serviço não foi prestado. O cancelamento depende desse registro. |
| Depois de 10 dias | Só por **processo administrativo** na prefeitura. |

Para o processo administrativo, os documentos exigidos são:

  - requerimento assinado pelo representante legal da empresa, explicando o motivo;
  - manifestação do cliente, com assinatura digital ou firma reconhecida em cartório;
  - nota substituta, quando for o caso;
  - cópia do RG e do CPF do representante legal;
  - cópia da nota a ser cancelada.

Regras adicionais:

  * Cancelar depois do primeiro dia tem **taxa de 15 URs por nota**.
  * O processo deve ser aberto **até o dia 5 do mês seguinte** à emissão da nota.
  * Só é possível cancelar por processo se a **guia DAM ainda não tiver sido gerada**.

**Atenção:** o texto do decreto sobre cancelamento é um pouco confuso. Os prazos de 1 dia, 10 dias e "até o dia 5 do mês seguinte" não se encaixam perfeitamente entre si. Na dúvida, cancele no mesmo dia ou confirme com a prefeitura ou com seu contador.

==== Outras disposições ====

  * A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento pode publicar regras complementares, como portarias e instruções normativas.
  * O //Decreto Municipal nº 058/2018// deixa de valer para cada contribuinte a partir do momento em que ele começa a emitir no sistema nacional.
  * O decreto entrou em vigor na data de sua publicação (28/10/2026).

===== O que fazer na prática =====

  - Descubra em qual grupo você está e qual é a sua data (01/11/2026 ou 01/12/2026).
  - Faça seu acesso no Emissor Nacional antes da data.
  - Se usa sistema próprio ou de contabilidade, confirme com o fornecedor que ele já está adaptado.
  - Converse com seu contador sobre a retenção de ISS e os prazos de pagamento.
  - Revise as notas antes de emitir, porque cancelar ficou mais burocrático depois do primeiro dia.

===== Referências =====

  * //Decreto Municipal nº 289/2026// — Prefeitura de Sinop, publicado em 28/10/2026 (DOC-TCE, edição 3982, pág. 272)
  * //Lei Complementar Federal nº 214/2025//
  * //Lei Complementar Federal nº 123/2006// (Simples Nacional)
  * [[https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional|Emissor Nacional da NFS-e]]
  * [[https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica|Documentação técnica da NFS-e Nacional]]
  * [[https://www.sinop.mt.gov.br|Prefeitura Municipal de Sinop]] — telefone (66) 3520-7200