~~NOTOC~~

====== Tributação ======

  * [[#crt_-_codigo_de_regime_tributario|CRT - Código de Regime Tributário]]
  * [[tributacao:cst_csosn|CST/CSOSN]]
  * [[tributacao:cfop|CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações]]
  * NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul
  * [[http://www.portaltributario.com.br/tributos.htm|Tributos do Brasil]]
  * [[tributacao:ibpt|Tabela IBPT]]

===== CRT - Código de Regime Tributário =====

| 1 | Simples Nacional |
| 2 | Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta |
| 3 | Regime Normal |

O código **1** quando o contribuinte for optante pelo Simples Nacional.
O código **2** quando o contribuinte é optante pelo Simples Nacional mas ultrapassa o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado/DF e está impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme artigos 19 e 20 da LC nº 123/06.
O código **3** quando o contribuinte não estiver na situação 1 ou 2.