Código de Classificação de Serviço de Comunicação (cClass)
O Código de Classificação de Serviço (cClass) é um código obrigatório de 7 dígitos, utilizado na Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica – NFCom (modelo 62), com a finalidade de identificar de forma precisa qual serviço ou item está sendo faturado.
Esse código funciona como um identificador fiscal do serviço, permitindo distinguir, por exemplo, uma assinatura de internet, um plano de voz, uma taxa de instalação ou até mesmo um desconto aplicado na fatura.
O que o cClass Indica
O cClass é essencial tanto para a organização da fatura quanto para o correto cumprimento das exigências fiscais junto à SEFAZ, pois ele indica:
- Identificação do Serviço
- Tributação
- Validação da Nota Fiscal
Identificação do Serviço
Define exatamente qual serviço está sendo cobrado, como:
- Assinatura de internet
- Ligações telefônicas
- Serviços de instalação
- Descontos comerciais ou promocionais
Tributação
Auxilia o Fisco a identificar quais valores da fatura estão sujeitos à incidência de ICMS e quais podem ser considerados isentos, como no caso de Serviços de Valor Adicionado (SVA).
Validação da Nota Fiscal
O cClass é utilizado nos processos de validação da NFCom. Caso o código esteja incorreto ou ausente, a nota não será autorizada pela SEFAZ.
Importância do Preenchimento Correto
O correto preenchimento do cClass garante:
- Conformidade fiscal
- Autorização da NFCom
- Clareza na fatura apresentada ao cliente
- Redução de erros e rejeições na emissão do documento fiscal
Exemplos de Código de Classificação de Serviço (cClass)
A tabela abaixo apresenta exemplos de Código de Classificação de Serviço (cClass), relacionando o tipo de serviço prestado com sua respectiva tributação.
| cClass (Exemplo) | Tipo de Serviço | Descrição do Serviço | Incidência de ICMS |
|---|---|---|---|
| 0100001 | Assinatura de Internet | Mensalidade de plano de acesso à internet | Sim |
| 0100002 | Plano de Telefonia | Serviços de voz (ligações locais ou longa distância) | Sim |
| 0100003 | Serviço de Instalação | Taxa de instalação de serviços de comunicação | Sim |
| 0200001 | Serviço de Valor Adicionado (SVA) | Serviços adicionais não caracterizados como comunicação | Não |
| 0300001 | Desconto Comercial | Desconto aplicado sobre serviços de comunicação | Proporcional |
| 0300002 | Desconto por Fidelidade | Benefício concedido mediante contrato de fidelidade | Proporcional |
| 0400001 | Multa ou Encargo | Multa por atraso ou encargos contratuais | Conforme legislação |
Legislação, Notas Técnicas e Tabela Oficial
Para consulta completa e oficial dos Códigos de Classificação de Serviço de Comunicação (cClass) e das regras aplicáveis à NFCom, utilize sempre as fontes oficiais abaixo:
-
- Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
-
- Documentações técnicas, manuais e notas técnicas atualizadas
Importante: Os códigos apresentados nesta documentação possuem caráter exemplificativo. Para garantir a correta emissão da NFCom e evitar rejeições fiscais, utilize sempre os códigos definidos na tabela oficial, conforme a legislação vigente e as orientações da SEFAZ.