Decreto nº 289/2026 — Migração para a NFS-e Nacional em Sinop

O Decreto nº 289/2026, publicado em 28/10/2026, determina que a Prefeitura de Sinop deixe de usar o sistema próprio de emissão de notas fiscais de serviço. Todos os prestadores passam a emitir pelo Emissor Nacional da NFS-e, o mesmo usado em todo o país. O decreto define o cronograma da mudança, as regras de emissão, de pagamento do ISS, de responsabilidade tributária e de cancelamento de notas. Este artigo explica o decreto em linguagem simples.

Atenção: este artigo é uma explicação simplificada e não substitui a orientação de um contador ou advogado.

A Reforma Tributária criou novos impostos (o IBS e a CBS), e a Lei Complementar Federal nº 214/2025 obrigou os municípios a adotar a nota fiscal de serviço no padrão nacional. Se a prefeitura não fizer essa adaptação, pode deixar de receber certos repasses de dinheiro do governo federal. A mudança não é uma escolha da prefeitura: é uma exigência nacional.

A nota passa a ser emitida no Emissor Nacional (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional), de três formas, à escolha do emissor:

1. Emissor Público Web: pelo site, digitando os dados direto na página.
2. Emissor Público Mobile: pelo aplicativo de celular, gratuito na Play Store e na App Store.
3. Emissor Público API: por integração de sistemas. Vale para empresas que usam sistema próprio ou de contabilidade que emite notas automaticamente.

Importante: quem usa sistema próprio ou integrado deve garantir que o fornecedor adapte o sistema ao padrão nacional até a data prevista no cronograma.

Atenção: depois da sua data, não será mais possível emitir nota pelo sistema da prefeitura, exceto a NFS-e Avulsa. O sistema municipal continua disponível para consultas e outras operações, como gerar guias de pagamento.

É possível migrar para o sistema nacional antes da data obrigatória, desde a publicação do decreto (28/10/2026).

Atenção: a mudança não tem volta. Ao emitir a primeira nota no sistema nacional, o contribuinte fica obrigado a usar só ele. Qualquer nota emitida depois disso no sistema antigo será considerada inválida.

As notas emitidas no sistema municipal antes da mudança continuam valendo normalmente.

Usar o sistema nacional não tira do contribuinte a responsabilidade pelas informações da nota. Elas precisam estar corretas e completas.

As notas ficam armazenadas no Ambiente de Dados Nacional (ADN), mas o contribuinte continua obrigado a:

• guardar suas notas, comprovantes e registros pelo prazo legal;
• apresentar documentos à prefeitura sempre que ela pedir.

A NFS-e Avulsa serve para pessoas físicas autônomas ou profissionais liberais, cadastradas na prefeitura, que prestam serviço eventualmente. Ela é pedida à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, pessoalmente ou por procurador.

• O ISS precisa ser pago antes de a nota ser emitida.
• Quem é sócio de uma empresa pode pedir a nota avulsa como pessoa física, desde que o serviço não tenha relação com a atividade da empresa.
• Quem pede nota avulsa com frequência deixa de ser considerado “eventual”. A fiscalização pode exigir que essa pessoa se regularize de outra forma.
• Só o próprio prestador pode retirar a nota, a não ser que tenha uma autorização específica da Central do ISSQN.

Bancos e outras instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central precisam enviar a DES-IF (Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras) até o dia 5 do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

Atenção: quem não enviar a declaração está sujeito a multa.

• O ISS é pago pela guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal), gerada no site da prefeitura.
• O vencimento é até o dia 20 do mês seguinte ao serviço. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o prazo passa para o próximo dia útil.
• É possível gerar uma guia por nota, uma guia para um grupo de notas ou deixar o sistema juntar tudo em uma guia só.
• Quem é do Simples Nacional (incluindo o MEI) normalmente não usa o DAM. Essas empresas pagam o ISS junto com os outros impostos na guia do Simples, o DAS.

Em alguns casos, a nota é emitida sem cálculo de ISS:

• quando há decisão judicial ou administrativa suspendendo a cobrança;
• quando o imposto é devido em outra cidade;
• quando o serviço é imune ou isento;
• quando a empresa é do Simples Nacional, que segue regras próprias.

Atenção: quem marcar isenção ou imunidade sem ter direito, ou informar dados para pagar menos imposto, poderá ser fiscalizado e cobrado depois.

• Se uma empresa de Sinop contratar um prestador de outra cidade, em regra é ela, a contratante (o tomador), quem deve pagar o ISS.
• A prefeitura pode nomear certas empresas como substitutos tributários. Essas empresas ficam obrigadas a reter e pagar o ISS dos serviços que contratam, venham eles de prestadores de Sinop ou de fora.
• Nesses casos, prestador e contratante têm responsabilidade solidária: a prefeitura pode cobrar de qualquer um dos dois, sem ordem de preferência. Se um pagar, o outro fica quitado.
• Ser do Simples Nacional não impede que o contratante retenha o ISS. A exceção são as empresas que pagam valores fixos mensais, como o MEI. Na retenção, vale a alíquota do Simples.

As regras de cancelamento dependem do tempo passado desde a emissão:

Para o processo administrativo, os documentos exigidos são:

1. requerimento assinado pelo representante legal da empresa, explicando o motivo;
2. manifestação do cliente, com assinatura digital ou firma reconhecida em cartório;
3. nota substituta, quando for o caso;
4. cópia do RG e do CPF do representante legal;
5. cópia da nota a ser cancelada.

Regras adicionais:

• Cancelar depois do primeiro dia tem taxa de 15 URs por nota.
• O processo deve ser aberto até o dia 5 do mês seguinte à emissão da nota.
• Só é possível cancelar por processo se a guia DAM ainda não tiver sido gerada.

Atenção: o texto do decreto sobre cancelamento é um pouco confuso. Os prazos de 1 dia, 10 dias e “até o dia 5 do mês seguinte” não se encaixam perfeitamente entre si. Na dúvida, cancele no mesmo dia ou confirme com a prefeitura ou com seu contador.

• A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento pode publicar regras complementares, como portarias e instruções normativas.
• O Decreto Municipal nº 058/2018 deixa de valer para cada contribuinte a partir do momento em que ele começa a emitir no sistema nacional.
• O decreto entrou em vigor na data de sua publicação (28/10/2026).

1. Descubra em qual grupo você está e qual é a sua data (01/11/2026 ou 01/12/2026).
2. Faça seu acesso no Emissor Nacional antes da data.
3. Se usa sistema próprio ou de contabilidade, confirme com o fornecedor que ele já está adaptado.
4. Converse com seu contador sobre a retenção de ISS e os prazos de pagamento.
5. Revise as notas antes de emitir, porque cancelar ficou mais burocrático depois do primeiro dia.

• Decreto Municipal nº 289/2026 — Prefeitura de Sinop, publicado em 28/10/2026 (DOC-TCE, edição 3982, pág. 272)
• Lei Complementar Federal nº 214/2025
• Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional)
• Emissor Nacional da NFS-e
• Documentação técnica da NFS-e Nacional
• Prefeitura Municipal de Sinop — telefone (66) 3520-7200