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cClassTrib - Código de Classificação Tributária do IBS e CBS

Serve para definir o tratamento tributário dos bens e serviços, tanto para IBS quanto para CBS.

Cada código cClassTrib corresponde diretamente a um artigo/inciso da LC 214/2025, dando amparo legal para a operação.

  • CST-IBS/CBS: código de 3 dígitos que indica a situação tributária geral
    • ex: 000 = tributação integral
  • cClassTrib: código de 6 dígitos, com os 3 primeiros iguais ao CST correspondente.
    • ex: 000001 = tributado integralmente.

O cClassTrib tem função semelhante ao cBenef (para o ICMS) e o Código de Enquadramento (para o IPI). Ele detalha o CST utilizado para identificar precisamente o benefício fiscal que está sendo utilizado para o item.

Significado de algumas colunas da tabela cClassTrib:

  • EC: Emenda Constitucional 32/23
  • LC: Lei Complementar (PLP68)


Como classificar meus produtos?

Fonte

A regra geral é que mercadorias e serviços não enquadrados em exceções (ex: anexos e artigos da LC 214/2025) serão tributados pela alíquota cheia (CST=000, cClassTrib=000001).

Através do NCM informado no cadastro do produto, é possível identificar com precisão o cClassTrib, com base nos anexos e artigos da LC 214/2025.

Esses anexos definem a tributação aplicada a cada NCM/NBS:

  • Tributado Integralmente (padrão);
  • Reduzido em até 80%;
  • Isento (100% de redução);
  • ou se segue regra especial (ex: bares, restaurantes, operações de transferência entre filiais, etc).

Produtos essenciais como medicamentos, livros e itens da cesta básica podem estar entre os isentos ou com redução máxima.

Por exemplo, irão ter cClassTrib “200003” todos os produtos cujo NCM esteja listado no Anexo I da LC.

Entretanto não basta apenas olhar o código NCM pois a lei menciona explicitamente no Art. 147 o NCM 9619.00.00 para tampões higiênicos, absorventes, calcinhas absorventes e coletores menstruais. No entanto, esse mesmo NCM também inclui fraldas infantis, cueiros e artigos semelhantes. Fraldas, portanto, não estão incluídas no benefício e não devem ser classificadas com o mesmo cClassTrib.


Definição do cClassTrib

O cClassTrib não é um atributo estático do Produto, mas sim determinado dinamicamente pelo contexto da operação.

Um mesmo produto pode ter tratamento fiscal distinto conforme a operação ou o destinatário. Por exemplo, uma mercadoria pode ser tributada normalmente (cClassTrib 000001) numa venda, mas ter Imunidade/Não incidência (cClassTrib 410999, operação não onerosa) se a operação for uma remessa, ou ter isenção se vendida a um órgão público.

A forma mais adequada de determinar o cClassTrib a ser utilizado é adotando um Motor de Regras Fiscais ou Matriz Fiscal onde cada regra é composta por condições e um resultado.

Exemplos de condições:

  • Tipo de Operação:
    • Venda Varejo
    • Transferência
    • Devolução
  • Perfil do Destinatário:
    • Pessoa Física
    • Ente Público
    • Não contribuinte
  • Condições Especiais:
    • Operação com recursos de FGTS
    • Zona Franca

As regras devem ser configuradas em ordem decrescente de prioridade. Exemplo:

Regra 1 (Mais Específica):

SE o Tipo de Operação for “Venda” E o Perfil do Destinatário for “Ente Público”, ENTÃO aplicar cClassTrib = 200005 (Venda de dispositivos médicos para administração pública, com imunidade).

Regra 2:

SE o Tipo de Operação for “Transferência”, ENTÃO aplicar cClassTrib = 410002 (Transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com não incidência).

Regra 3 (Mais Geral):

SE o Tipo de Operação for “Venda” (e nenhuma regra mais específica se aplicar), ENTÃO utilizar o cClassTrib padrão do cadastro do produto — por exemplo, 200004 (Venda geral de dispositivos médicos).

Ferramentas para revisão de cadastro de produtos: