Tributação
- NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul
CRT - Código de Regime Tributário
| 1 | Simples Nacional |
| 2 | Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta |
| 3 | Regime Normal |
O código 1 quando o contribuinte for optante pelo Simples Nacional. O código 2 quando o contribuinte é optante pelo Simples Nacional mas ultrapassa o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado/DF e está impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme artigos 19 e 20 da LC nº 123/06. O código 3 quando o contribuinte não estiver na situação 1 ou 2.